A gestação garante estabilidade no emprego, mas não impede a demissão em casos reincidentes de faltas graves previstas na Lei O TRT mineiro manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. Com base nas provas apresentadas, a trabalhadora cometeu faltas graves previstas no artigo 482, da CLT, como desleixo e descuido no […]
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MULTAS NÃO SÃO DESPESAS OPERACIONAIS E ESTÃO SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO
A Receita Federal pode tributar os gastos das empresas com as multas aplicadas pelas agências reguladoras por falhas na prestação de serviços. Foi o que decidiu a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar um recurso da distribuidora de energia Light, do Rio de Janeiro, que questionava a incidência do Imposto de Renda sobre as […]
LEI DE MEDIAÇÃO REDUZ CUSTOS E CONFLITOS EM DISPUTAS SOCIETÁRIAS
Processo Judiciário, Câmaras Arbitrais ou Mediação? O que escolher no momento de conflitos societários? O conflito societário sempre foi um tema de difícil administração para as partes envolvidas. Ainda que mantido fora dos tribunais, quase sempre é um processo doloroso. Quando se encontra na esfera judicial, nem sempre familiarizada com as dinâmicas da economia de […]
EMPRESA EM CRISE DEVE AVALIAR VIABILIDADE DO NEGÓCIO ANTES DE PEDIR RECUPERAÇÃO
As previsões indicam que ao menos o primeiro semestre de 2016 ainda vai registrar sinais de retração econômica. Dessa forma, é provável que neste período o número de pedidos de recuperação judicial continue elevado. No entanto, é fundamental saber se esta é a melhor opção para a sua empresa. Recuperação ou falência? O que escolher? […]
IDENTIFIQUE OS DESAFIOS DA SUA EMPRESA PARA CONTINUAR CRESCENDO
Já avaliou o desempenho da sua empresa este ano? A crise afetou a economia como um todo, mas que outros fatores prejudicaram o resultado do seu negócio? Identificar os problemas é o primeiro passo para equaciona-los e voltar a crescer. No teste desenvolvido pela Endeavor, sua empresa pode ter um diagnóstico rápido do que pode […]
REFIS – EMPRESAS QUE DEVEM ATÉ R$ 10 MILHÕES EM ICMS PODEM FICAR ISENTAS DE JUROS E MULTAS NO PAGAMENTO À VISTA DA DÍVIDA
No caso de parcelamento, desconto deve chegar a 80% dos encargos Os empresários interessados em quitar suas dívidas de ICMS podem recorrer ao REFIS com condições especiais de pagamento. Os devedores têm até 18 de dezembro para solicitar adesão. Esta medida visa aumentar a arrecadação do Estado. Para que esta proposta entre em vigor, a […]
“JUSTA CAUSA”. QUAIS SÃO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NA HORA DA DEMISSÃO?
“Justa causa”, como quase todo mundo sabe, é a demissão decorrente de um ato grave comprovadamente praticado pelo empregado. As hipóteses para esta modalidade de desligamento são previstas no artigo 483 da CLT. Principais motivos para “Justa Causa”: Ações desonestas Abuso de confiança Má fé Ofensa e desrespeito a colegas de trabalho Comportamento incorreto ou […]
DICAS E CUIDADOS COM A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
A terceirização, em regra, só é permitida para a atividade-meio e não para a atividade-fim da empresa. Tendo isso em mente, fique atento às seguintes condições: 1. Avalie o porte e a condição da empresa que cederá a mão de obra terceirizada. É preciso avaliar se a empresa é idônea. Isso pode ser feito com […]
DRE: MAIS QUE OBRIGAÇÃO LEGAL, IMPORTANTE INSTRUMENTO DE GESTÃO
Quem é empresário deve estar familiarizado com a sigla – DRE – Demonstração de Resultados do Exercício. Mais do que uma exigência legal, a DRE deve ser entendida como um relatório que facilita o monitoramento das contas e auxilia na tomada de decisões. QUAL É O OBJETIVO DA DRE? A DRE indica o resultado líquido de […]
Empresas do Simples Nacional não devem pagar contribuição sindical patronal
De acordo com o art. 149 da Constituição, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal. Este entendimento é ratificado pelo art. 13, parágrafo 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, pela Nota Técnica n.° 02/2008, emitida pela Coordenação Geral de Relações do Trabalho do […]