* Por Débora Sacchetto e Álvaro Cravo Recentemente foi editada a lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). A referida Lei traz regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados […]
Nós do Escritório Álvaro Cravo Advogados já estamos orientando nossos clientes nesse sentido e providenciando as quitações anuais das empresas as quais prestamos consultoria. Com a quitação, ao longo dos anos, o risco de questionamentos judiciais reduz gradativamente. O art. 507 B da CLT, acrescentado pela reforma trabalhista, prevê que é uma opção, tanto dos […]
Micro e pequenos empresários que desejam renegociar suas dívidas têm motivo para comemorar. Descontos podem chegar a 100%! No mês passado foi promulgada a Lei Complementar 162/2018, que instituiu o Refis – Programa Especial de Regularização Tributária para as micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES. A Lei já está em vigor e sua aplicação […]
Publicada no dia 09 de abril, a nova Lei permite que micro e pequenas empresas possam aderir ao Refis nos próximos 90 dias. O programa vai beneficiar cerca de 600 mil companhias cadastradas no Simples Nacional – sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios. O Refis para MPEs garante às empresas redução nos […]
Para cada 100 processos judiciais julgados em 2016 (com sentença ou decisão terminativa), 12 conflitos foram resolvidos por meio de acordo entre as partes em disputa. A conciliação é, particularmente, mais exitosa na Justiça do Trabalho, ramo do Poder Judiciário em que o número de conflitos encerrados após uma negociação entre as partes corresponde a […]
O baixo índice de recuperação de empresas no Brasil foi o ponto de partida para a criação de uma comissão com objetivo de elaborar e analisar propostas para mudanças na legislação sobre recuperação judicial de empresas. Com as notícias da nova redação da lei de recuperação judicial em pauta, o tema ganhou notoriedade. O “projeto […]
O que muda e como isso afeta as empresas? No dia 11 de novembro entraram em vigor as novas regras definidas pela Reforma Trabalhista. Estas mudanças trazem impacto direto à administração de todas as empresas, no que diz respeito à gestão de pessoas. É fundamental conhecer as alterações não só para colocá-las em prática, da […]
Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor. Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre […]
Em novembro passado o Governo do Estado alterou a Lei nº 7.786, mudando algumas regras que tratam do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. CONHEÇA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS: #1 LIMITE DE ISENÇÃO É REDUZIDO A isenção do ITD de imóveis residenciais a pessoas físicas […]
O que muda e como isso afeta as empresas? No dia 11 de novembro entraram em vigor as novas regras definidas pela Reforma Trabalhista. Estas mudanças trazem impacto direto à administração de todas as empresas, no que diz respeito à gestão de pessoas. É fundamental conhecer as alterações não só para colocá-las em prática, da […]