* Por Débora Sacchetto e Álvaro Cravo Recentemente foi editada a lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). A referida Lei traz regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados […]
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