O governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda […]
Direito Tributário
REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ SIMPLIFICAÇÃO DE IMPOSTOS PARA ALAVANCAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
A Reforma Tributária em debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados tem como principal motivação a simplificação do sistema de tributos. Entre as medidas, a reforma prevê a extinção de sete impostos e a criação de dois federais, o imposto sobre valor agregado (IVA) e o Imposto Seletivo Monofásico. Ambos incidentes sobre o consumo, […]
RERCT PERMITIRÁ REPATRIAÇÃO DE ATIVOS E RECURSOS DO EXTERIOR ATÉ O DIA 31 DE JULHO
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pode entrar em vigor até 31 de julho. Segundo a regulamentação publicada pela Receita Federal, dentre as inovações trazidas pelo novo regime, destacam-se as seguintes: A possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente os espólios abertos até a […]
É POSSÍVEL OBTER ISENÇÃO DO ITBI PARA INTEGRAR IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL
Em meio à atual crise econômica, conhecer a fundo a legislação tributária pode ser um bom negócio Como é de conhecimento popular, “toda regra tem sua exceção”. No universo tributário, essa afirmativa também se confirma e pode trazer benefícios para os empresários que estão juridicamente bem assessorados em termos de planejamento tributário. Segundo do Advogado […]
MULTAS NÃO SÃO DESPESAS OPERACIONAIS E ESTÃO SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO
A Receita Federal pode tributar os gastos das empresas com as multas aplicadas pelas agências reguladoras por falhas na prestação de serviços. Foi o que decidiu a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar um recurso da distribuidora de energia Light, do Rio de Janeiro, que questionava a incidência do Imposto de Renda sobre as […]
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO PODE REDUZIR IMPACTO NO DESEMPENHO DAS ORGANIZAÇÕES NOS MOMENTOS DE TRANSIÇÃO
Os principais objetivos do planejamento sucessório são minimizar a carga tributária, prevenir disputas familiares por ocasião da abertura do inventário e reduzir o impacto das transições, de forma a não comprometer o desempenho e o futuro da empresa. Recentemente, mais uma fator se somou às razões que recomendam o planejamento sucessório. O Imposto de Transmissão […]
REFIS – EMPRESAS QUE DEVEM ATÉ R$ 10 MILHÕES EM ICMS PODEM FICAR ISENTAS DE JUROS E MULTAS NO PAGAMENTO À VISTA DA DÍVIDA
No caso de parcelamento, desconto deve chegar a 80% dos encargos Os empresários interessados em quitar suas dívidas de ICMS podem recorrer ao REFIS com condições especiais de pagamento. Os devedores têm até 18 de dezembro para solicitar adesão. Esta medida visa aumentar a arrecadação do Estado. Para que esta proposta entre em vigor, a […]
COMO FAZER O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIR PARA O SUCESO DA SUA EMPRESA?
Este é apenas um dos desafios enfrentados pelos empreendedores brasileiros quando o assunto são os tributos. Hoje, 28% dos empreendedores apontam a alta carga tributária e a complexidade contábil como o principal obstáculo para o crescimento de suas empresas.Com ajuda de especialistas, é possível elaborar estratégias para contornar legalmente o problema. Desde a escolha do […]
Empresas do Simples Nacional não devem pagar contribuição sindical patronal
De acordo com o art. 149 da Constituição, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal. Este entendimento é ratificado pelo art. 13, parágrafo 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, pela Nota Técnica n.° 02/2008, emitida pela Coordenação Geral de Relações do Trabalho do […]
Novas mudanças no Simples Nacional beneficiam o seu negócio?
Por Álvaro Cravo* Já estão em vigor as alterações do Simples Nacional. Os empresários devem estar atentos e realizar uma ampla análise antes de aderir ao sistema simplificado de tributação. Portanto, deve ser verificado, por exemplo, se existe a necessidade de separar as receitas de acordo com as diferentes atividades da empresa, pois em diversos […]