No caso de parcelamento, desconto deve chegar a 80% dos encargos
Os empresários interessados em quitar suas dívidas de ICMS podem recorrer ao REFIS com condições especiais de pagamento. Os devedores têm até 18 de dezembro para solicitar adesão.
Esta medida visa aumentar a arrecadação do Estado. Para que esta proposta entre em vigor, a Secretaria de Fazenda aguarda a decisão do Governador Luiz Fernando Pezão.
A iniciativa não só beneficia os cofres do Rio de Janeiro – que pretende arrecadar R$ 720 milhões, como também facilita a regularização tributária dos empresários do Estado. É uma ótima oportunidade para iniciar 2016 com as contas em dia, prontos para investir na recuperação e crescimento do negócio. O advogado Álvaro Cravo lembra que “o não pagamento de tributos ou demais irregularidades relacionadas ao poder público pode prejudicar o crescimento da empresa, uma vez que fica impossibilitada de participar de licitações, concorrências diversas ou obter créditos facilitados”.
Fonte: O Globo/Rio