Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm