Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

Publicado em 2 de agosto de 2010 by Rafael Nunes

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm

Publicado em legislacoesMarcado Lei nº 12.291

Navegação de Post

Ferramentas para Empreendedores

Restituição de valores pagos a mais de FGTS

Contato

Telefone

+55 21 2240-1118

E-mail

contato@alvarocravo.adv.br

Endereços

Av. Nilo Peçanha, 50, Grupo 213 Centro, CEP 20020-906, Rio de Janeiro, Brasil

Aberto

Segunda-Sexta 9:00h às 18:00h

Deixe sua mensagem

Twitter

Nome

Assunto

Mensagem

Chave de Segurança

Álvaro Cravo Advogados é uma sociedade especializada nas mais diversas áreas jurídicas: Empresarial/Societário, Direito do Trabalho, Direito das Famílias e das Sucessões e Direito Imobiliário.

Assine nossa Newsletter

Inscreva-se para receber notícias, atualizações e dicas em seu e-mail.

Nome