Por Isabelle Narciso* e Andre Camara Farias** A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de, no máximo, 8 horas diárias e 44 semanais. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados – maiores de 18 anos – ser acrescida de horas suplementares em número não […]
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Os riscos do pagamento de salário ‘in natura’
Por Isabelle Narciso* e Andre Camara Farias** O salário in natura é aquela parcela do salário que não é paga em dinheiro, mas em utilidades oferecidas pelas empresas ao empregado de forma habitual, tais como alimentação, habitação e vestuário. Mas todas essas utilidades devem ser cuidadosamente analisadas, caso a caso, pois o empregador pode crer […]
Novo prazo para fruição do auxílio-doença começa a valer
Por Álvaro Cravo* e Andre Farias** Dentro do pacote de austeridade fiscal anunciado pelo Governo Federal no final do ano passado, uma das mais relevantes e que vai impactar diretamente na vida dos empresários é a ampliação do número de dias para que o empregado, afastado do trabalho por motivo de saúde, passe a fruir […]
Nova obrigatoriedade: livro de reclamações para consumidores
Por Álvaro Cravo* Sancionada no final de 2013, a Lei Estadual nº 6.613/13 criou a obrigação dos estabelecimentos comerciais que fornecem bens ou prestem serviço em típica relação de consumo subordinada ao Código de Defesa do Consumidor a possuir um Livro de Reclamações em seu estabelecimento. A obrigação em tela também se destina às escolas […]
Posso dispensar um empregado por justa causa em razão da desídia?
Por Álvaro Cravo* e Diogo Buarque** A dispensa por justa causa do empregado é um tema polêmico e bastante desconfortável para os empresários, ante a dificuldade em compreender de forma clara e precisa quais seriam os motivos que ensejariam a justa causa prevista no art. 482 da CLT ou, ainda, como aplicar tais regras de […]
Antes de abrir uma empresa é preciso tomar decisões importantes
Por Álvaro Cravo* Decidir ser um empreendedor é uma decisão que parece simples, mas é preciso que se tenha em mente que, antes da abertura de qualquer negócio, é importante a tomada de algumas decisões que podem importar no sucesso ou no fracasso da empresa. A primeira decisão envolve ter ou não um sócio. Essa […]
Arbitragem: a maneira mais rápida de solucionar conflitos
Por Álvaro Cravo* e Fernando Lacerda Soares* A Lei de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307/96), que se encontra em vigor há mais de uma década, tem por objetivo a resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais que se constitui como um caminho extrajudicial de resolução de conflitos. Na arbitragem, um terceiro imparcial – que podem […]
Reflexos na empresa pela responsabilização criminal do sócio administrador
Por Álvaro Cravo* e Fernando Lacerda Soares** O sócio administrador é aquele que pratica todos os atos pertinentes à gestão da sociedade e o mesmo, no exercício da administração da empresa, está sujeito ao cometimento de delitos que envolvam diretamente a sua atuação como administrador. Os reflexos na ordem penal, salvo nos casos de crime […]
eSocial: empresas precisam se adequar para evitar multas
Por Álvaro Cravo* e Rodrigo Porto** A sua empresa deve estar adequada para a vigência do eSocial. Com essa única fonte de informações para diferentes órgãos e entidades do governo federal, torna-se urgente a reorganização e o preparo para o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias dos empregadores. De forma informatizada, haverá fiscalização online […]
Venda de cotas para expansão requer cuidados especiais
Por Álvaro Cravo* Mais cedo ou mais tarde a sua empresa pode precisar de investimentos externos para crescer, seja de um investidor anjo, de um capitalista ou de um fundo de investimento, a venda de cotas pode se tornar inevitável. Especialmente se ela estiver deixando o patamar de start-up para a de empresa consolidada no […]