Como você tem registrado o descanso obrigatório antes do início da hora-extra das suas funcionárias? O artigo 384 no capítulo que cuida da Proteção do Trabalho da Mulher da CLT é claro: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do […]
Direito do Trabalho
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso-prévio
Recentemente, um sindicato venceu uma ação contra a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso-prévio indenizado. Como essa decisão pode repercutir no seu negócio? “Ela abre uma brecha para empresários e outras instituições buscarem judicialmente a recuperação de eventuais recolhimentos para a previdência, com base no aviso–prévio indenizado. Será possível […]
Qual o impacto do aviso prévio proporcional no seu negócio?
Demitir passou a ficar mais caro. A nova lei sobre aviso prévio proporcional foi sancionada com texto superficial, o que traz uma série de questionamentos. Por exemplo, no caso da redução da jornada prevista pela CLT, o trabalhador que tiver direito aos 90 dias, poderá faltar 21 dias consecutivos ou somente sete, mantendo o que […]
Indenização por danos morais nem sempre cabe para quem já recebeu direitos trabalhistas
O Poder Judiciário reconhece constantemente que o não recebimento das verbas rescisórias no momento da dispensa do empregado não dá ao trabalhador o direito de receber indenização por danos morais. Salvo nos casos em que o empregador comprovadamente age de forma dolosa ao não querer pagar ao empregado dispensado. “A indenização por danos morais, como […]
Quem tem mais de 7 empregados deve se adequar à Lei do Aprendiz
Os estabelecimentos com sete ou mais empregados são obrigados a contratar jovens de 14 a 24 anos, de acordo com o percentual exigido na Lei do Aprendiz, que é de 5% a 15%. “Ela se aplica a qualquer natureza de negócio. Entretanto, por desconhecimento, principalmente, ainda existem muitos empregadores a descumprindo”, afirma a advogada Isabelle […]
Afinal, qual a relação do franqueador com os funcionários das empresas franqueadas?
Já estão sendo movidas ações incluindo os franqueadores no pólo passivo das reclamações trabalhistas, como responsáveis de forma solidária ou subsidiária ao franqueado. Mas ainda há muitas dúvidas sobre o tema. Tudo porque não está estabelecida na Lei da Franquia a relação entre o franqueador e os funcionários do franqueado. Nos tipos mais comuns de […]
Exames médicos do trabalhador devem estar bem planejados
Além dos exames de admissão e demissão, os empregadores devem estar atentos às outras três situações que obrigam a realização de exames médicos tratados na NR-7. Trata-se da sétima norma regulamentadora do trabalho que tem como título: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). “Os micro e pequenos empresários, por falta de conhecimento ou […]
Obrigar funcionário a abrir empresa pode gerar indenização
Os empresários devem ter atenção para não cair no mesmo erro. Em recente julgamento, a 1ª. Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou empresa a pagar danos materiais à ex-empregada que foi obrigada a constituir empresa para trabalhar. Ficou provado o vínculo trabalhista. Tão frequente quanto a exigência irregular feita por alguns empresários estão […]
Evite cobrança indevida de hora extra por empregado externo
Por conta das facilidades que a tecnologia traz para redução de tempo e de custos, hoje, é possível optar por funcionários trabalhando de qualquer lugar acessando smartphones, tablets ou notebooks, por exemplo. Entretanto, é preciso cuidado para que não sejam cobradas horas extras indevidamente. “De regra, o trabalhador externo – e nele se inclui aquele […]
Plano de Cargos e Salários para pequenas e médias empresas: é possível e viável?
Por Álvaro Cravo* Os empreendedores de pequenas e médias empresas começam a perceber a viabilidade do Plano de Cargos e Salários. Entre os principais motivos estão: a concorrência cada vez mais acirrada, a maior exigência dos clientes em relação aos serviços prestados e os funcionários mais esclarecidos em relação aos seus direitos. Sem dúvidas, a […]