EMPRESA NÃO PODE USAR GRATIFICAÇÃO PARA EQUIPARAR SALÁRIOS DE EMPREGADOS

Pagar uma gratificação diferenciada a funcionários que exercem a mesma função sem critério que legitime a distinção viola o princípio da isonomia salarial. Este foi o entendimento, unânime, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao prover recurso de um ex-gerente de Furnas Centrais Elétricas que cobrou na Justiça o diferencial da […]

5 DICAS PARA MONTAR O CONTRATO SOCIAL DE SUA EMPRESA

Contrato Social é o documento que define todos os aspectos relativos a uma empresa – com exceção das Sociedades Anônimas, que são regidas por Estatutos – e precisa ser redigido com cuidado e atenção. Todas as regras do jogo estão contidas no Contrato Social, e sua redação deve ser feita de forma a cobrir todas […]

REFORMA TRABALHISTA PODE ELEVAR PIB E FREAR DESEMPREGO

O Brasil está hoje na 117ª posição entre 138 países em um ranking do Fórum Econômico Mundial que mede a eficiência de mercado do trabalho com base em 10 pilares. Esta conclusão é de um estudo divulgado recentemente pelo Banco Itaú. A criação do trabalho intermitente, com previsão de períodos de prestação alternados com inatividade, interessa a […]

E-SOCIAL ESTÁ DISPONÍVEL PARA SER TESTADO POR TODAS AS EMPRESAS DO PAÍS

Desde 1º de agosto, o sistema informatizado e-Social está disponível para acesso das empresas que desejam testar o ambiente da nova ferramenta. Com o e-Social, os empregadores deverão informar ao Governo, de maneira unificada, os dados referentes aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais […]

REFORMA TRABALHISTA PODE DESENCORAJAR QUE EMPREGADO ENTRE NA JUSTIÇA

O direito de acesso à Justiça é uma garantia constitucional. Na Justiça do Trabalho esse direito é bastante amplo, uma vez que se admite que as partes ingressem com uma ação ou se defendam dela mesmo sem advogado. A reforma trabalhista, por sua vez, tal como foi aprovada pela Câmara dos Deputados, trará algumas alterações na legislação, […]

DIFERENÇA SALARIAL DE VENDEDORES GERA DIREITO A EQUIPARAÇÃO

Pessoas que desenvolvem o mesmo tipo de trabalho, com a mesma qualidade técnica e produtividade, para o mesmo empregador, em uma mesma localidade e que possuam tempo de empresa semelhante – diferença máxima de dois anos – devem receber remuneração equiparada, conforme prevê o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base […]

REABERTURA DO PROGRAMA CONCILIA RIO

No final de abril de 2017, foi publicada a Lei n.° 6.156/2017, reabrindo o “Concilia Rio”, com o objetivo de oferecer meios alternativos de solução de controvérsias, bem como facilitar a arrecadação da Prefeitura. Este novo programa possui condições mais vantajosas que a edição anterior, abrangendo créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa […]

GOVERNO FEDERAL EDITA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

O pedido de adesão ao PERT deverá ser feito até 31.08.2017 No dia 31 de maio foi publicada a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). A edição do novo PERT determina a concessão de condições mais favoráveis de pagamento ou parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles já […]