Pessoas que desenvolvem o mesmo tipo de trabalho, com a mesma qualidade técnica e produtividade, para o mesmo empregador, em uma mesma localidade e que possuam tempo de empresa semelhante – diferença máxima de dois anos – devem receber remuneração equiparada, conforme prevê o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base […]
Artigo
REABERTURA DO PROGRAMA CONCILIA RIO
No final de abril de 2017, foi publicada a Lei n.° 6.156/2017, reabrindo o “Concilia Rio”, com o objetivo de oferecer meios alternativos de solução de controvérsias, bem como facilitar a arrecadação da Prefeitura. Este novo programa possui condições mais vantajosas que a edição anterior, abrangendo créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa […]
GOVERNO FEDERAL EDITA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
O pedido de adesão ao PERT deverá ser feito até 31.08.2017 No dia 31 de maio foi publicada a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). A edição do novo PERT determina a concessão de condições mais favoráveis de pagamento ou parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles já […]
REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ SIMPLIFICAÇÃO DE IMPOSTOS PARA ALAVANCAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
A Reforma Tributária em debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados tem como principal motivação a simplificação do sistema de tributos. Entre as medidas, a reforma prevê a extinção de sete impostos e a criação de dois federais, o imposto sobre valor agregado (IVA) e o Imposto Seletivo Monofásico. Ambos incidentes sobre o consumo, […]
RERCT PERMITIRÁ REPATRIAÇÃO DE ATIVOS E RECURSOS DO EXTERIOR ATÉ O DIA 31 DE JULHO
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pode entrar em vigor até 31 de julho. Segundo a regulamentação publicada pela Receita Federal, dentre as inovações trazidas pelo novo regime, destacam-se as seguintes: A possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente os espólios abertos até a […]
SEBRAE E ABNT FACILITAM O ACESSO A NORMAS TÉCNICAS
Convênio conscientiza o empresário sobre o uso e importância da norma técnica como ferramenta de competitividade e qualidade para o negócio. A ABNT reúne o conhecimento de práticas, requisitos e padrões que devem ser observados pelas empresas, a fim de promover melhorias e inovações nos processos, produtos e serviços. Engana-se quem pensa que as normas […]
CONAR DEFINE NOVAS REGRAS PARA PUBLICIDADE DE INTERNET MÓVEL
O Conar acrescentou ao Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária novas regras para publicidade de internet móvel. O novo texto entra em vigor no dia 1º de junho. A alteração inclui regras para os anúncios de serviços de telecomunicações e disciplina a comunicação dos serviços de internet móvel, em complemento às normas gerais do Código, sem prejuízo do […]
EMPRESAS GANHARÃO COM NOVA REGRA DE EIRELI
Pessoa Jurídica poderá abrir empresa como EIRELI Graças a uma mudança na legislação, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A novidade resultará em expressivo ganho de tempo, de acordo com especialistas. A mudança nas regras realizada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) – órgão subordinado à Secretaria Especial da […]
GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS NEGÓCIOS: COMO SUA EMPRESA PODE INVESTIR NISSO
Cartilha do SEBRAE apresenta conceitos, metodologias e ferramentas para que os pequenos negócios possam atuar com sustentabilidade. A gestão da sustentabilidade é uma prática possível e recomendada, mesmo para os pequenos negócios. Como o assunto é cada vez mais discutido pela sociedade, organizações de todos os tipos estão mais preocupadas em atingir e demonstrar um […]
TUDO QUE MUDA NO PROCESSO DE DEMISSÃO COM A NOVA CLT
Projeto cria um novo modelo de demissão “de comum acordo” e adiciona novo motivo para justa causa A reforma trabalhista, que mexe em uma centena de pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também prevê um novo modelo de demissão, chamada demissão “de comum acordo” entre empregador e empregado. No novo modelo, o empregado poderá movimentar 80% do valor […]