Há muitos anos à frente da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Academias e Sócio do Escritório Álvaro Cravo Advogados venho na qualidade de Advogado militante na Área de Direito Empresarial voltado, também, para o segmento de Esporte e fitness, alertando a todas as empresas da importância da prevenção de problemas com a regularização jurídica e a observância do passo a passo para tal regularização. A observância desses passos evita autuações e multas dos órgãos públicos, passivos advindos de demandas judiciais e, até mesmo, interrupção das atividades empresariais, em função do não cumprimento dos requisitos indispensáveis para o funcionamento adequado das empresas, contribuindo, sobremaneira, para o insucesso e pouca lucratividade da empresa.
Em todos esses anos, constantemente, analiso situações de pequenas, médias e grandes academias em todo o Brasil que não atendem aos requisitos mínimos necessários para o funcionamento. Deixando, muitas vezes, de solicitar, por absoluto desconhecimento, licenças, renovações e autorizações de funcionamento aos órgãos públicos, como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e a Prefeitura.
É certo, que a demora e a burocracia dos referidos órgãos prejudica, e muito, a obtenção de tais licenças e renovações, mas, infelizmente, estes não são argumentos hábeis a evitar as autuações, multas e a interrupção das atividades, em caso de fiscalizações.
Por esse motivo, insisto sempre na orientação das empresas para que procurem uma assessoria jurídica especializada e se antecipem aos problemas, com a finalidade de evitar as sanções aplicadas pelos órgãos públicos, que, constantemente vêm intensificando as fiscalizações e autuando as empresas, submetendo-as a pesadas multas e, muitas vezes, como dito anteriormente, determinando a suspensão das atividades nos referidos estabelecimentos.
Alguns passos são indispensáveis para a regularização jurídica das empresas, tais como:
- Passo 1 – Consulta prévia do local onde se pretende montar o negócio, para ver se as posturas municipais permitem a instalação da empresa no local pretendido;
- Passo 2 – Busca prévia do nome da empresa que se pretende registrar;
- Passo 3 – Registro do contrato social na Junta Comercial;
- Passo 4 – Inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- Passo 5 – Solicitar o alvará de licença e a inscrição municipal do estabelecimento;
- Passo 6 – Inscrição da empresa no INSS;
- Passo 7 – Impressão de notas fiscais e autenticação de livros fiscais;
- Passo 8 – Regularização da empresa perante a Vigilância Sanitária Estadual;
- Passo 9 – Inscrição do estabelecimento no Conselho Regional de Ed. Física;
- Passo 10 – Adquirir o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;
- Passo 11– Providenciar a filiação sindical;
- Passo 12 – Regularizar perante o ECAD ou a Rádio Imprensa a utilização de música no estabelecimento;
Com toda a certeza, as empresas que seguirem esses 12 passos estarão no caminho da legalidade e do profissionalismo, caminho este indispensável para a prosperidade, lucratividade e sucesso empresarial.