Notícia #93

O Estado do Rio de Janeiro acaba de instituir programa especial para quitação dos débitos de ICMS e multas com data de vencimento original até 31 de dezembro de 2013. Os contribuintes interessados devem apresentar pedido formal entre os dias 1º de julho e 30 de setembro de 2014. De acordo com a forma de parcelamento, há reduções nos valores das multas de até 75%, assim como 60% nos acréscimos legais. Será possível também quitar 50% do valor consolidado do débito com créditos do ICMS. Trata-se do Decreto Nº 44.780, publicado em 8 de maio deste ano.