Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)

Publicado em 30 de novembro de 2009 by Rafael Nunes

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Ver os detalhes da lei »

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Nova tese para a redução de impostos – exclusão do iss embutido na base de cálculo do pis e cofins

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