Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor. Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre […]
Por Álvaro Cravo* e Fernando Lacerda Soares* A Lei de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307/96), que se encontra em vigor há mais de uma década, tem por objetivo a resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais que se constitui como um caminho extrajudicial de resolução de conflitos. Na arbitragem, um terceiro imparcial – que podem […]
Por Álvaro Cravo* E se um sócio colocar em risco a continuidade da sua empresa? De acordo com o Código Civil, nas sociedades limitadas, os representantes de mais da metade do capital social podem excluir por justa causa o sócio que estiver cometendo um ato grave. Isso é possível por meio de uma alteração no […]
Por Álvaro Cravo* Mais cedo ou mais tarde a sua empresa pode precisar de investimentos externos para crescer, seja de um investidor anjo, de um capitalista ou de um fundo de investimento, a venda de cotas pode se tornar inevitável. Especialmente se ela estiver deixando o patamar de start-up para a de empresa consolidada no […]
As empresas atuam por meio de seus legítimos representantes legais, que exercem os direitos e assumem as obrigações em nome da sociedade. Trata-se do administrador, conforme preceituam os artigos 1.010 e seguintes do Código Civil. Podendo ser sócio da empresa ou não, ele, como legítimo representante da sociedade, não responde, em regra, com seu patrimônio […]
Por Álvaro Cravo* O que é necessário para o sucesso do relacionamento entre sócios? A fórmula não é mágica. Pelo contrário, são necessários elementos concretos como: contrato social bem redigido, acordo entre sócios e avaliações periódicas sobre os aspectos e condições, tudo embasado por clareza, honestidade e confiança. Cada detalhe deve estar previamente no papel. […]
É fato que o contrato social bem redigido é fundamental na estruturação e desenvolvimento do negócio. Além dele, há outros instrumentos jurídicos que devem fazer parte da rotina empresarial. Afinal, como manter sigilo de informações? Que documento usar no início das negociações com novo sócio ou investidor? Como estabelecer critérios para a relação na sociedade? […]
Por Álvaro Cravo* Muitos empreendedores e empresários me perguntam, após a avaliação da viabilidade do seu projeto, qual o melhor tipo de sociedade deve ser adotado, para dar início à constituição jurídica do seu negócio. Não existe no mundo jurídico, empresarial, uma receita pronta. O tipo de sociedade deve ser analisado conforme as peculiaridades do […]
O término de uma sociedade gera uma série de dúvidas para os empresários. Enfim, o sócio que sai tem ou não direito a receber pró-labore enquanto é concluído o processo judicial de dissolução da sociedade? E se a empresa estiver passando por dificuldades financeiras? Caso você tenha sócio ou pretenda ter um, saiba como agir […]
Uma nova figura societária está prestes a surgir. Ela irá beneficiar o microempreendedor individual e também aquele que quer abrir uma empresa, mas não quer enfrentar a burocracia que se impõe para a criação de uma sociedade limitada, por exemplo. Será uma espécie de figura híbrida entre o empresário individual e a sociedade limitada. Trata-se […]