Em 30 de junho de 2001, foi publicada a Lei Complementar nº 110, que instituiu um adicional de 0,5% sobre o valor devido mensalmente a título de FGTS. Este adicional de 0,5% por sua vez, passaria a ser exigido a partir de 1º de outubro de 2001. Contudo, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu […]
Artigo
REFIS ESTADUAL – Possibilidade de Pagamento de débitos tributários do Estado do Rio de Janeiro e a compensação com crédito de precatórios do contribuinte até 30/04/2010.
No dia 19/01/2010 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.647, de 18/01/2010, dispondo sobre programa especial de pagamento à vista e de parcelamento de débitos tributários, ou não, vencidos até o dia 31/12/2008, cuja adesão poderá ser promovida até 30/04/2010. Essa Lei Estadual concede reduções para parcelamentos […]
Decisões empresariais com base em planejamento e informações confiáveis
Em muitas empresas, na maioria das vezes, os problemas de natureza financeira são resultados de decisões empresariais tomadas sem planejamento, como, por exemplo, investimentos na expansão do negócio, na substituição de equipamentos antigos ou na construção de uma sede própria. A falta de controles gerenciais e informações para a gestão do capital de giro (compras, […]
Nova tese para a redução de impostos – exclusão do iss embutido na base de cálculo do pis e cofins
* Por Diogo Santesso. O STF deu indícios de que irá votar de forma favorável aos contribuintes no que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela do ICMS que recai sobre o faturamento, sirvo-me do presente para expor de forma sucinta alguns pontos relacionados a tema […]
Os doze passos para a regularização jurídica das empresas de esportes e fitness
Há muitos anos à frente da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Academias e Sócio do Escritório Álvaro Cravo Advogados venho na qualidade de Advogado militante na Área de Direito Empresarial voltado, também, para o segmento de Esporte e fitness, alertando a todas as empresas da importância da prevenção de problemas com a regularização jurídica […]
Redução na conta de Luz
Em todos os estados da Federação, inclusive no Rio de Janeiro, no qual a alíquota total de ICMS sobre energia elétrica chega 30% (25%, acrescida de mais 5% referente ao fundo de combate a pobreza), evidenciamos uma total transferência de carga tributária por parte do Estado para as atividades nas quais a fiscalização e a […]
A importancia da profissionalização juridica das academias
A importância da “profissionalização jurídica” das academias Com a profissionalização do setor do fitness, iniciada com a regulamentação do profissional de educação física feita através da Lei nº 9.696/98, aliada à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações entre academia e cliente, as academias vêm cada vez mais percebendo a […]
A importância da Clareza na Relação de Consumo existente entre as Academias e os Clientes
Com a profissionalização do setor do fitness, iniciada com a regulamentação do profissional de educação física feita através da Lei nº 9.696/98, aliada à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações entre academia e cliente, as academias vêm cada vez mais percebendo a necessidade de modificar certos hábitos, principalmente no […]
Roteiro básico para baixa de empresa
Em conformidade com o Novo Código Civil,o processo de baixa de registro de empresas,possui uma ordenação para retirada de certidões negativas e verificação de regularidade junto aos vários órgãos de fiscalização e registro. Principais divisões desse estudo: Passo 1 . Baixa na Previdência Social – INSS 1.1 Empresas optantes pelo Lucro Presumido (não optantes pelo […]
Principais dúvidas sobre o registro da marca empresarial
O que é marca? É todo sinal distintivo (palavra, figura, símbolo etc.) visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros iguais ou semelhantes, de origens diversas, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas (Lei nº 9.279/96). Qual a importância de se ter uma marca? A marca […]
