Até mesmo um aparentemente inofensivo alvará de funcionamento com dados errados pode colocar o empresário em situação complicada com a Justiça. De acordo com o advogado Fernando Lacerda Soares, especialista em Direito Penal Empresarial e associado do escritório boutique Álvaro Cravo Advogados, é imprescindível adotar a conduta preventiva de contar com o suporte de advogados […]
Artigo
Empresas terão que se adequar à Lei Anticorrupção
Por Álvaro Cravo* Popularmente chamada como Lei Anticorrupção, foi promulgada recentemente a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Oriunda de um projeto de lei de 2010, ela vem de encontro aos recentes anseios populares, mas, principalmente […]
Negociação Total
Uma negociação é ganha ou perdida, de acordo com a qualidade da preparação e para tanto, Negociação Total mostra uma abordagem única e inovadora através do MIN – Modelo Integrado de Negociação. O MIN é um modelo, ou mapa, que revela os parâmetros mais importantes e presentes em qualquer negociação , ou seja, tudo aquilo […]
Empresas do Simples Nacional estão pagando contas mais altas do que deveriam
Por Álvaro Cravo* e Diogo Freitas** Além da já pesada alíquota de ICMS que as empresas pagam em suas contas de energia elétrica e de serviços de telefonia, há no Estado do Rio de Janeiro um adicional de 4% nos valores totais da conta. Esse acréscimo é destinado ao custeio do Fundo Estadual de Combate […]
Contratação por tempo parcial é forma legal de reduzir custos
Por Aline Revoredo* Um dos temas de debate permanente no Direito do Trabalho é a flexibilização de normas trabalhistas. Essa busca é uma tendência mundial, mas não pode significar, ao menos no Brasil, a diminuição da proteção que é dispensada ao trabalhador nas relações de trabalho. O Contrato de Trabalho por Tempo Parcial é umas […]
Esteja atento aos detalhes dos contratos de prestação de serviços
Por Álvaro Cravo* O contrato de prestação de serviços é um importante instrumento de segurança e economia, muito utilizado para a realização de atividades estranhas à expertise da empresa, seja pela eventualidade do serviço a ser prestado, seja para a terceirização de mão de obra. Entre as inúmeras possibilidades: segurança patrimonial, serviços de limpeza, serviços […]
Quando ocorre o sobreaviso?
Por Aline Revoredo* Considera-se em sobreaviso o empregado que, durante o período destinado ao seu descanso, permanecer em regime de plantão à distância aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou entendimento com a Súmula 428 no sentido de que o uso de aparelhos de comunicação, […]
Cuidado com o uso da imagem dos seus empregados
Por Álvaro Cravo * e Aline Revoredo** Todo cuidado é pouco quando se trata do uso da imagem do empregado no ambiente de trabalho. Atualmente, com a popularização do uso de câmeras de vigilância, a utilização desses dispositivos passou a ser comum. Na maioria das vezes, isso se dá para o controle do empregador quanto […]
4 questões sobre o horário de almoço na sua empresa
O que fazer se o seu funcionário insistir em almoçar rapidamente e ficar usando a internet durante o período de descanso? Em quais situações a sua empresa é obrigada a fornecer refeitório? Essas são algumas das inúmeras dúvidas que os empresários têm rotineiramente e não sabem como proceder para evitar possíveis contestações na Justiça. Os […]
A responsabilidade dos administradores de empresas limitadas
As empresas atuam por meio de seus legítimos representantes legais, que exercem os direitos e assumem as obrigações em nome da sociedade. Trata-se do administrador, conforme preceituam os artigos 1.010 e seguintes do Código Civil. Podendo ser sócio da empresa ou não, ele, como legítimo representante da sociedade, não responde, em regra, com seu patrimônio […]