“Justa causa”, como quase todo mundo sabe, é a demissão decorrente de um ato grave comprovadamente praticado pelo empregado. As hipóteses para esta modalidade de desligamento são previstas no artigo 483 da CLT. Principais motivos para “Justa Causa”: Ações desonestas Abuso de confiança Má fé Ofensa e desrespeito a colegas de trabalho Comportamento incorreto ou […]
Direito do Trabalho
DICAS E CUIDADOS COM A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
A terceirização, em regra, só é permitida para a atividade-meio e não para a atividade-fim da empresa. Tendo isso em mente, fique atento às seguintes condições: 1. Avalie o porte e a condição da empresa que cederá a mão de obra terceirizada. É preciso avaliar se a empresa é idônea. Isso pode ser feito com […]
Empresa que disponibiliza celular corporativo pode ser obrigada a pagar sobreaviso e hora extra?
Não necessariamente. A finalidade da utilização do aparelho é que caracteriza a relação de trabalho ou benefício. Se a empresa cede ao colaborador um celular corporativo somente em virtude das vantagens do plano coletivo e o funcionário pode manter o aparelho desligado fora do horário de expediente, não há qualquer caracterização de sobreaviso, plantão ou […]
A sua empresa observa as normas para contagem de horas extras?
Por Isabelle Narciso* e Andre Camara Farias** A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de, no máximo, 8 horas diárias e 44 semanais. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados – maiores de 18 anos – ser acrescida de horas suplementares em número não […]
Os riscos do pagamento de salário ‘in natura’
Por Isabelle Narciso* e Andre Camara Farias** O salário in natura é aquela parcela do salário que não é paga em dinheiro, mas em utilidades oferecidas pelas empresas ao empregado de forma habitual, tais como alimentação, habitação e vestuário. Mas todas essas utilidades devem ser cuidadosamente analisadas, caso a caso, pois o empregador pode crer […]
Novo prazo para fruição do auxílio-doença começa a valer
Por Álvaro Cravo* e Andre Farias** Dentro do pacote de austeridade fiscal anunciado pelo Governo Federal no final do ano passado, uma das mais relevantes e que vai impactar diretamente na vida dos empresários é a ampliação do número de dias para que o empregado, afastado do trabalho por motivo de saúde, passe a fruir […]
Empresas de TI devem tomar cuidado ao formalizar o vínculo de trabalho
Por Sabrina Farah Pessoa* e Álvaro Cravo** A Tecnologia da Informação (TI) abrange diversas especializações. Dentre elas se podem destacar o desenvolvimento de sistemas, o gerenciamentos de bancos de dados, a segurança da informação e a área de projeto e programação. Sabe-se que a prestação dos serviços ao cliente se dá, na maioria das vezes, […]
Posso dispensar um empregado por justa causa em razão da desídia?
Por Álvaro Cravo* e Diogo Buarque** A dispensa por justa causa do empregado é um tema polêmico e bastante desconfortável para os empresários, ante a dificuldade em compreender de forma clara e precisa quais seriam os motivos que ensejariam a justa causa prevista no art. 482 da CLT ou, ainda, como aplicar tais regras de […]
Empresas precisam liberar funcionários nos dias da Copa?
Por Álvaro Cravo* e Rodrigo Porto** A Copa do Mundo se aproxima e com ela a possibilidade de decretação de alguns feriados. A Prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, já decretou feriados em datas em que ocorrerão os jogos da Copa na cidade. Serão três dias no total: em 18 e 25 de junho […]
Sua empresa atende à Lei de Cotas? Evite multas
Por Álvaro Cravo* e Rodrigo Porto** Recentemente o Governo Federal majorou o valor da multa aplicável às empresas que se enquadram no art. 93 da lei federal nº 8.213/91 e no art. 429 da CLT, comumente chamados de “Lei de Cotas”. Esses dispositivos obrigam as empresas, com 100 ou mais empregados, a contratarem pessoas com […]