Por Álvaro Cravo* e Rodrigo Porto** O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente posicionamento, decidiu que os valores pagos a empregados a título de salário-maternidade e férias não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária paga por empresários ao INSS. O Tribunal entende que em tais situações não há retribuição ao trabalho efetivo […]
Artigo Importante
Exclusão de sócio deve estar prevista no contrato social
Por Álvaro Cravo* E se um sócio colocar em risco a continuidade da sua empresa? De acordo com o Código Civil, nas sociedades limitadas, os representantes de mais da metade do capital social podem excluir por justa causa o sócio que estiver cometendo um ato grave. Isso é possível por meio de uma alteração no […]
Como reduzir os custos da folha de pagamentos legalmente?
Por Aline Revoredo* Em tempos de pleno emprego, é importante investir na retenção de talentos para o sucesso do negócio. E não adianta um “tapinha nas costas” ou palavras de efeito, porque todo funcionário quer mesmo é uma remuneração adequada. Isso você já deve ter percebido. E os pesados encargos trabalhistas? É possível fugir deles […]
Empresas terão que se adequar à Lei Anticorrupção
Por Álvaro Cravo* Popularmente chamada como Lei Anticorrupção, foi promulgada recentemente a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Oriunda de um projeto de lei de 2010, ela vem de encontro aos recentes anseios populares, mas, principalmente […]
Contratação por tempo parcial é forma legal de reduzir custos
Por Aline Revoredo* Um dos temas de debate permanente no Direito do Trabalho é a flexibilização de normas trabalhistas. Essa busca é uma tendência mundial, mas não pode significar, ao menos no Brasil, a diminuição da proteção que é dispensada ao trabalhador nas relações de trabalho. O Contrato de Trabalho por Tempo Parcial é umas […]
Esteja atento aos detalhes dos contratos de prestação de serviços
Por Álvaro Cravo* O contrato de prestação de serviços é um importante instrumento de segurança e economia, muito utilizado para a realização de atividades estranhas à expertise da empresa, seja pela eventualidade do serviço a ser prestado, seja para a terceirização de mão de obra. Entre as inúmeras possibilidades: segurança patrimonial, serviços de limpeza, serviços […]
Cuidado com o uso da imagem dos seus empregados
Por Álvaro Cravo * e Aline Revoredo** Todo cuidado é pouco quando se trata do uso da imagem do empregado no ambiente de trabalho. Atualmente, com a popularização do uso de câmeras de vigilância, a utilização desses dispositivos passou a ser comum. Na maioria das vezes, isso se dá para o controle do empregador quanto […]
A responsabilidade dos administradores de empresas limitadas
As empresas atuam por meio de seus legítimos representantes legais, que exercem os direitos e assumem as obrigações em nome da sociedade. Trata-se do administrador, conforme preceituam os artigos 1.010 e seguintes do Código Civil. Podendo ser sócio da empresa ou não, ele, como legítimo representante da sociedade, não responde, em regra, com seu patrimônio […]
Conheça as vantagens do banco de horas ou compensação
Quanto a sua empresa tem gastado por ano com hora-extra? Uma estratégia legal para evitar pagamentos efetivos em dinheiro é o uso correto de banco de horas ou compensação. “É importante avaliar o que diz a CLT, a CPC e as convenções coletivas que disciplinam cada categoria em seu estado”, informa o especialista em Direito […]
Negócios feitos pela web devem se adequar a novas regras
Por Álvaro Cravo* As empresas que possuem sistema de vendas pela internet ou se utilizam de sites de venda coletiva devem estar atentas às recentes normas que criam mais obrigações visando a defesa do consumidor que se vale desse tipo de oferta. No próximo dia 15 de maio, passa a vigorar o Decreto Presidencial nº […]