A Reforma Tributária em debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados tem como principal motivação a simplificação do sistema de tributos. Entre as medidas, a reforma prevê a extinção de sete impostos e a criação de dois federais, o imposto sobre valor agregado (IVA) e o Imposto Seletivo Monofásico. Ambos incidentes sobre o consumo, com repasse à esfera federal. Caso aprovada, a proposta dará fim a chamada guerra fiscal entre os estados.
Veja como ficaria a nova estrutura para recolhimento de tributos, segundo a Reforma proposta:
UNIÃO
- IR (com absorção do CSLL)
- Imposto Seletivo Monofásico
- Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamentos
- Contribuição Social sobre operações e movimentações financeiras
- CIDES
- Outras contribuições e taxas
ESTADOS
- IVA (Com absorção do PIS, PASEP, COFINS, IPI, ICMS e ISS
- Contribuição Previdenciária e taxas
MUNICÍPIOS
- IPTU
- ITBI
- IPVA
- ITCMD
- ITR
- Contribuição Iluminação
- Contribuição Previdenciária e taxas
A proposta sugerida prevê cinco anos para estudos dos critérios da partilha tributária, mais um ano para entrar em vigor, com aplicação gradual entre quinze e vinte anos. Não há prazo para oficialização da Reforma em projeto de lei ou emenda constitucional.
O texto da reforma não altera o Supersimples, regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.
Fonte: Escritório Álvaro Cravo Advogados