Os empresários contribuintes do ICMS – e que estão com débitos relativos a fato gerador ocorrido até junho de 2010 – têm até o dia 31 de março de 2011 para se valer dos benefícios instituídos pelo Decreto Estadual nº 42.646/2010. De acordo com ele, é possível solicitar a transferência de saldos credores de ICMS […]