No início de agosto, a Receita Federal disponibilizou nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ. Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção dos contribuintes é o cancelamento de ofício das solicitações em andamento referentes a quadro societário. Para essas solicitações, será preciso efetuar nova coleta de dados.
Outras mudanças:
O registro da participação dos sócios passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual.
As classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas terão tratamento por estabelecimento.
A regra de inscrição do primeiro estabelecimento poderá ser como unidade auxiliar.
O deferimento de solicitação do CNPJ será feita por órgão de registro, que não irá mais coletar data de evento.
Fonte: RFB