Recuperação judicial incluirá alívio para dívida tributária
Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica.
Dentre os ajustes, três pontos merecem destaque: a alienação fiduciária, a introdução de um programa especial de parcelamento de débitos tributários para companhias em recuperação judicial e a criação de Varas Especiais regionais.
Os advogados ainda não sabem se as propostas serão enviadas diretamente ao Legislativo ou se irão para o Executivo para serem transformadas em Medida Provisória.
No fim do ano passado, a gestão do presidente Michel Temer anunciou que faria uma revisão das regras para recuperação judicial e falências, diante da suspeita de que o dispositivo tem funcionado mal para as empresas brasileiras, em especial as micro e pequenas. A ideia do Planalto seria atualizar a lei para facilitar a renegociação de dívidas para que as companhias em delicada situação financeira possam evitar um processo de falência. No ano passado, por exemplo, 1.863 empresas ingressaram com pedido de recuperação no Brasil, um aumento de 44,8% em comparação com 2015.
No estudo, alguns pontos chamam a atenção, como a possibilidade das alienações fiduciárias passarem a fazer parte das dívidas negociáveis e a criação de varas regionais, especializadas em processos de reestruturação de empresas. Estas varas, além de oferecerem sentenças melhores, poderiam se empenhar na perícia. Atualmente, apenas jurisdições de São Paulo e Rio de Janeiro são dedicadas à recuperação.
Segundo advogados especializados, separar processos de recuperação judicial dos demais poderia desafogar o Judiciário, oferecendo uma saída honrosa para o empresário em dificuldade e pagar o credor.
Fonte: DCI