O direito de acesso à Justiça é uma garantia constitucional. Na Justiça do Trabalho esse direito é bastante amplo, uma vez que se admite que as partes ingressem com uma ação ou se defendam dela mesmo sem advogado. A reforma trabalhista, por sua vez, tal como foi aprovada pela Câmara dos Deputados, trará algumas alterações na legislação, […]
Rafael Nunes
DIFERENÇA SALARIAL DE VENDEDORES GERA DIREITO A EQUIPARAÇÃO
Pessoas que desenvolvem o mesmo tipo de trabalho, com a mesma qualidade técnica e produtividade, para o mesmo empregador, em uma mesma localidade e que possuam tempo de empresa semelhante – diferença máxima de dois anos – devem receber remuneração equiparada, conforme prevê o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base […]
REABERTURA DO PROGRAMA CONCILIA RIO
No final de abril de 2017, foi publicada a Lei n.° 6.156/2017, reabrindo o “Concilia Rio”, com o objetivo de oferecer meios alternativos de solução de controvérsias, bem como facilitar a arrecadação da Prefeitura. Este novo programa possui condições mais vantajosas que a edição anterior, abrangendo créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa […]
GOVERNO FEDERAL EDITA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
O pedido de adesão ao PERT deverá ser feito até 31.08.2017 No dia 31 de maio foi publicada a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). A edição do novo PERT determina a concessão de condições mais favoráveis de pagamento ou parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles já […]
#Notícia 142
Pequenos negócios fecham trimestre com saldo positivo de empregos. Confira!
#Notícia 141
Empresas poderão ter que garantir estabilidade temporária a mães adotantes. Confira!
PEQUENOS NEGÓCIOS FECHAM TRIMESTRE COM SALDO POSITIVO DE EMPREGOS
Contratações nos dois primeiros meses compensaram fechamento de vagas em março De acordo com o SEBRAE, no primeiro trimestre deste ano, as micro e pequenas empresas apresentaram um saldo positivo de geração de empregos de 60,7 mil vagas. O saldo positivo de contratações ocorreu em janeiro e fevereiro, compensando o resultado negativo no último mês […]
EMPRESAS PODERÃO TER QUE GARANTIR ESTABILIDADE TEMPORÁRIA A MÃES ADOTANTES
As empregadas adotantes ou com guarda judicial para adoção poderão vir a ter estabilidade provisória no emprego, segundo o Projeto de Lei do Senado 796/2015, aprovado na quarta-feira (19). O projeto segue para a análise do Plenário do Senado. O projeto altera a Lei Complementar 146/2016, ao estender às mães adotivas a estabilidade de cinco […]
REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ SIMPLIFICAÇÃO DE IMPOSTOS PARA ALAVANCAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
A Reforma Tributária em debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados tem como principal motivação a simplificação do sistema de tributos. Entre as medidas, a reforma prevê a extinção de sete impostos e a criação de dois federais, o imposto sobre valor agregado (IVA) e o Imposto Seletivo Monofásico. Ambos incidentes sobre o consumo, […]
RERCT PERMITIRÁ REPATRIAÇÃO DE ATIVOS E RECURSOS DO EXTERIOR ATÉ O DIA 31 DE JULHO
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pode entrar em vigor até 31 de julho. Segundo a regulamentação publicada pela Receita Federal, dentre as inovações trazidas pelo novo regime, destacam-se as seguintes: A possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente os espólios abertos até a […]