Com a publicação da PGFN/RFB nº 7/2013 e Portaria AGU nº 395/2013 ficou regulamentada fruição da reabertura do prazo para adesão ao “Refis da Crise”. O prazo está reaberto até o dia 31 de dezembro de 2013, e os débitos dos contribuintes perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30 […]