Desde que ultrapassados todos os percalços e obstáculos que separaram a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei federal n.º 13.709/2018 (“LGPD”) do início de sua vigência plena, em agosto de 2020, exceto quanto à aplicabilidade das sanções administrativas previstas na norma, as quais se tornarão eficazes e passíveis de imposição em agosto deste […]