# Notícia 49

Agora é obrigatória a fixação de placa informativa sobre os dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no Rio. Atenção para mantê-la sempre atualizada e em local de fácil visualização na parte externa do estabelecimento, com as dimensões mínimas de 20 cm x 30 cm. O descumprimento pode render desde multa de R$ 500 até a suspensão do Alvará. A Lei Municipal Nº 5463 foi promulgada em 20 de junho deste ano.

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