Notícia #17

O Álvaro Cravo Advogados acaba de ganhar ação tributária em 2ª instância para a A!Body Tech. Na decisão, ficou estabelecido que a prestadora de serviços de energia elétrica não poderá mais cobrar o ICMS nas contas da rede de academias, no que se refere ao contrato de demanda. Além disso, terá que devolver os valores cobrados nos últimos 5 anos.

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