// Legislações

Lei nº 6161, de 9 de janeiro de 2012

March 19, 2012

Estabele parâmetro para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Clique para visualizar o texto da Lei, na íntegra.

Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

March 15, 2011

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L9609.htm

Decreto nº 42.646, de 05 de outubro de 2010

January 18, 2011

Disciplina a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
Veja o Decreto no site da Secretaria Estadual de Fazenda.

Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000

December 13, 2010

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10101.htm

Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

August 2, 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm