Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
March 15, 2011Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Decreto nº 42.646, de 05 de outubro de 2010
January 18, 2011Disciplina a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
Veja o Decreto no site da Secretaria Estadual de Fazenda.
Veja o Decreto no site da Secretaria Estadual de Fazenda.
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000
December 13, 2010Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10101.htm
Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010
August 2, 2010Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm
Resolução nº 63/2009, emitida pelo CREF-1
November 30, 2009A presente resolução dispõe sobre a utilização do Pilates como modalidade e método de ginástica e dá outras providências. Ver os detalhes da lei »