Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm

Resolução nº 63/2009, emitida pelo CREF-1

A presente resolução dispõe sobre a utilização do Pilates como modalidade e método de ginástica e dá outras providências. Ver os detalhes da lei »

Resolução nº 26/2003, emitida pelo CREF-1

A presente resolução visa estabelecer as normas de segurança para prestação de serviços de exercícios e treinamento e atividade aquática, na área de atividade física, desportiva e similar, no uso de suas responsabilidades e compromisso para a sociedade no que se refere a qualidade e segurança numa sessão, aula, treinamento, atividades aquáticas em estabelecimentos com piscina, tanques aquáticos e similares. Ver os detalhes da lei »

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Ver os detalhes da lei »

Lei nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Ver os detalhes da lei »