GOVERNO FEDERAL EDITA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

O pedido de adesão ao PERT deverá ser feito até 31.08.2017

No dia 31 de maio foi publicada a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).

A edição do novo PERT determina a concessão de condições mais favoráveis de pagamento ou parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles já parcelados anteriormente. O parcelamento vale para  pessoas físicas ou jurídicas, tanto para  contribuinte ou responsável tributário.

Em alguns casos, o programa concede a redução dos juros de mora, multa de mora, punitiva ou isolada, bem como outros encargos. A possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) e outros créditos federais foi mantida e as dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições diferenciadas para liquidação.

O pedido de adesão ao PERT deverá ser feito até 31.08.2017, sendo seu deferimento condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação até o último dia útil do mês do requerimento.

O Escritório se encontra à inteira disposição para orientar todos os clientes com relação aos trâmites necessários para adesão ao parcelamento.

Veja no site as modalidades de parcelamento instituídas pela MP:

Modalidades de parcelamento instituídas pela Medida Provisória nº 783/2014

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