Cravo, que entre as suas especializações está o MBA em Gestão de Negócios pelo Ibmec, tem ampla experiência no atendimento jurídico a pequenas e médias empresas. Nesse curso, ele irá falar sobre aspectos relevantes para o dia a dia dos empresários, tais como: responsabilidade dos sócios, consequências para o sócio-administrador, principais aspectos dos contratos sociais, capital social versus valor real da empresa, aspectos trabalhistas, regimes tributários, registro de marcas e patentes, por exemplo.

Esse curso será ministrado com outros dois especialistas, que também têm larga experiência no atendimento de pequenas e médias empresas de sucesso. Fernando Sá é diretor de operações do Grupo Troisgros, foi gerente administrativo financeiro da Louis Vuitton do Brasil, além de ter trabalhado no mercado financeiro, por exemplo. Já Fernando Gameleira é professor do MBA de Gestão e Estratégia Competitiva da ESPM, instrutor do seminário de empreendedorismo Empretec criado pelo ONU, foi conselheiro do Roberto Justos no reality show Aprendiz – O Sócio, e é consultor do Programa de Internacionalização da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás (ProInter P&G) do Sebrae-RJ.

Com carga horária de 30 horas, o curso será oferecido em aulas expositivas e participativas, incluindo apresentação de estudos de caso. Na pauta, além dos aspectos jurídicos, serão abordados outros assuntos relacionados à gestão dos negócios como: planejamento, estratégias, finanças, marketing, inovação, operações, entre outros.

Conheça o programa do curso no Ibmec.  As inscrições podem ser feitas pela internet ou pelo telefone: (21) 3284-4000.

Essa alteração do artigo 6º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) inclui parágrafo único dispondo que os chamados “meios telemáticos e informatizados” de comando, controle e supervisão se equiparam aos pessoais para fins de subordinação. Portanto, os recursos de comunicação disponíveis atualmente devem ser usados no meio empresarial com cautela.

Possibilidade de acionamento X regime de sobreaviso

Para buscar entender melhor esse tema tão recente quanto polêmico, é importante separar três cenários: a possibilidade de acionar o trabalhador, o acionamento em si fora da jornada e o regime de sobreaviso. Segundo Casella, no momento, há duas correntes sobre a possibilidade do trabalhador ser acionado ficar equiparada ao regime de sobreaviso ou não.

“Ainda não existe um posicionamento seguro nos tribunais sobre qual entendimento prevalecerá. Há um grande risco para os empresários de que prevaleça o entendimento de que as alterações trazidas pela Lei do Teletrabalho foram feitas no sentido de que toda a possibilidade de acionamento do empregado seja equivalente ao tempo de serviço”, explica o advogado.

Isso significaria que o simples fato de portar um celular da empresa ou outro meio tenha que ser remunerado com um terço do salário (regime de sobreaviso) e pagamento de horas extraordinárias noturnas, porque, em tese, o empregado estaria a serviço 24 horas por dia. Se isso ocorrer, o impacto será imenso.

“Entretanto, concordo com a segunda corrente que percebe que o intuito do legislador foi somente acabar com intermináveis discussões ultrapassadas sobre o reconhecimento de vínculo empregatício nas ocasiões de contato por meios telemáticos e informatizados”, salienta Alexandre Casella. Para ele, não se deve confundir as situações: “O regime de sobreaviso advém da limitação ao direito de locomoção do empregado, durante o período respectivo. Essa alteração do texto do artigo 6º, por si só, não é suficiente para conferir o direito às horas de sobreaviso a empregados que têm somente a possibilidade de serem acionados em períodos de folga”.

Vale ressaltar que o presidente do TST, o ministro João Oreste Dalazen, é a favor da tese de equiparação do regime de sobreaviso com a possibilidade de acionamento do funcionário pelo celular, e-mail ou outros meios fora do expediente. A esperança dos empresários é o debate sobre o assunto, anunciado por João Oreste Dalazen, que será feito durante uma semana com todos os ministros.

Contato: contato@alvarocravo.adv.br

“Além de avaliar os procedimentos praticados pelo site, antes de aderir a esse tipo de comercialização, é importante que o empresário pondere suas possibilidades de atender a um grande volume de pedidos simultâneos”, aconselha o advogado Álvaro Cravo. Ele recomenda que seja estudado como será feita a oferta, observando todos os itens da nova lei.

São sete itens mínimos que devem estar claros. Primeiramente, vale observar que o prazo precisa ser igual ou maior do que três meses. “É fundamental que se tenha um bom planejamento, observando sazonalidades, controle da demanda já existente e também ter possíveis fornecedores e parceiros aptos para ajudá-lo a cumprir a oferta, caso seja necessário”, enumera Isabelle Narciso, sócia do escritório Álvaro Cravo Advogados.

Cabe estar atento ao fato de ter que informar a quantidade de clientes que serão atendidos por dia e como o agendamento será realizado. Deverão estar claros também: quantidade máxima de cupons por cliente, período do ano, dias da semana, assim como os horários em que o comprador poderá usar o cupom da oferta.

As empresas de comércio eletrônico deverão manter serviço de atendimento telefônico gratuito ao consumidor, bem como deixar no site o endereço da sede física dela. Nas ofertas, a quantidade mínima de compradores para a liberação precisa estar clara. “É necessário observar no contrato o prazo estipulado pela empresa para devolver o dinheiro dos participantes, se a sua oferta não atingir esse número mínimo de vendas. De acordo com a nova lei, essa devolução deve ser feita em até 72 horas”, observa o advogado Álvaro Cravo.

Informar o lado ruim também

Não só os atributos, mas contra indicações e complicações que alimentos e tratamentos estéticos ou semelhantes possam causar, também precisam constar nas informações do anúncio – de acordo com o texto da nova lei. “No caso de alimentos, será necessário incluir informações sobre possíveis complicações alérgicas, por exemplo”, informa o advogado Álvaro Cravo. Quem faz a oferta, deve colocar no anúncio o endereço e telefone para contato do consumidor. “Portanto, exija da empresa escolhida a inserção dessas informações e solicite pré-aprovação do anúncio antes da veiculação”, sugere Cravo.

Veja a íntegra da Lei Nº 6.161/2012.

Contato: Álvaro Cravo Advogados –  contato@alvarocravo.adv.br

Quais as cautelas que os empresários devem ter sobre esses 15 minutos de descanso obrigatório para mulheres?

Alexandre Casella – A cautela a ser tomada consiste em sempre conceder esse intervalo antes da prestação de horas extraordinárias e anotar corretamente esse horário de descanso. O horário de intervalo deve ser anotado da mesma maneira com que é feito em relação aos intervalos normais destinados a repouso e alimentação, usufruídos por todos os empregados, ou seja, fazer com que esse intervalo também conste dos controles de frequência utilizados no estabelecimento.

O que fazer se a funcionária preferir sair 15 minutos mais cedo ao invés de ter o intervalo?

Casella – Se a empregada pedir para não usufruir desse intervalo, o empregador deve rejeitar esse pedido, sob pena de incorrer em infração administrativa (CLT, art. 75) e de ter de pagar o período correspondente como horas extraordinárias. Além disso, de acordo com entendimento consolidado pelo TST, ainda que a supressão desse intervalo seja parcial, a empregada terá o direito de receber como horas extras os quinze minutos referentes a esse intervalo.

Recentemente, a Sétima Turma do TST acolheu recurso de uma funcionária e lhe assegurou o direito a receber os valores referentes aos 15 minutos de descanso não usufruídos antes do início das horas extras. Qual o impacto dessa decisão?

Casella – Embora os juízes não estejam vinculados a essa decisão, ela serve de jurisprudência para outras empregadas que pretendam receber os minutos desse intervalo como horas extras. As verbas pleiteadas em Reclamações Trabalhistas prescrevem em cinco anos, contados regressivamente a partir do seu ajuizamento. Ou seja, se o empregado ajuizasse hoje a reclamação, as verbas vencidas antes do dia 27.03.2007 estariam prescritas. Os intervalos que antecedem a jornada extraordinária das empregadas que tiverem sido suprimidos nos últimos cinco anos podem ser cobrados.

No caso de supressão desse intervalo, o pagamento somente pode ser feito em dinheiro?

Casella - O pagamento dos 15 minutos suprimidos sempre deve ser feito em dinheiro. Eventual fornecimento de lanche ou de alguma outra utilidade compensatória não são considerados para esse fim. Na realidade, o objetivo da lei é impedir a supressão do intervalo, pois questões relacionadas à duração do trabalho são de saúde pública.

O valor desses 15 minutos é em cima do salário ou em cima do valor da hora-extra?

Casella – Os 15 minutos de intervalo, se concedidos corretamente, já estão incluídos no salário da empregada e não são considerados para efeito de pagamento. O gozo desse intervalo não gera pagamento algum. Contudo, se a empregada não pode usufruir desse intervalo, o cálculo do valor desses 15 minutos é idêntico ao utilizado para a apuração das demais horas extras. Ou seja, apura-se o valor do salário-hora a partir do salário mensal e, com base nesse valor, chega-se a quantia correspondente aos 15 minutos. Acresce-se, então, o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o resultado obtido.

Contato: Álvaro Cravo Advogados – contato@alvarocravo.adv.br

“Planos de Negócios que Dão Certo” traz uma abordagem prática e inovadora para o desenvolvimento de um plano de negócios eficaz. Escrita por quatro especialistas reconhecidos internacionalmente, é uma obra que proporciona ao empreendedor um guia para a obtenção de seu plano de negócios.

Clique para visualizar o texto da Lei, na íntegra.