Álvaro Cravo

Restituição de valores pagos a maior de FGTS

alvaro — Fri, 03 Sep 2010 13:56:03 +0000

Em 30 de junho de 2001, foi publicada a Lei Complementar nº 110, que instituiu um adicional de 0,5% sobre o valor devido mensalmente a título de FGTS. Este adicional de 0,5% por sua vez, passaria a ser exigido a partir de 1º de outubro de 2001.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do adicional em comento no ano de 2001, por representar flagrante desrespeito ao Princípio da Anterioridade.
Nesse contexto, caso a exigência da contribuição fosse legítima, a mesma apenas deveriam ter sido exigidas a partir de janeiro de 2002, prolongando-se por 60 meses, ou seja, até dezembro de 2006.
Dessa forma, as empresas que promoveram o recolhimento da dita contribuição nos meses de outubro a dezembro de 2001, inclusive em relação ao 13º salário, já fazem jus à restituição dos respectivos valores corrigidos monetariamente.

Nosso escritório vem, de forma pioneira, conseguindo tal recuperação de forma administrativa, ou seja, sem a necessidade de ingresso de demanda judicial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com depósito diretamente na conta do cliente.

Para tal, nossos honorários são cobrados na forma de êxito, em percentual a ser descontado do valor recuperado.

Documentos necessários: Procuração, contrato social, guias pagas (pelo menos 1 mês) e Relação de Empregados (GSIP).

Maiores informações: Dr. Álvaro Cravo (21) 3161-0000 ou acravo@ricardoabreu.adv.br

Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

admin — Mon, 02 Aug 2010 20:25:57 +0000

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm

Ferramentas para Empreendedores

admin — Mon, 07 Jun 2010 15:58:36 +0000

Da elaboração de um plano de negócios ao desenvolvimentos de um bom programa de marketing e vendas, este livro aborda os fundamentos e as ferramentas indispensáveis ao empreendedor bem-sucedido. Um guia que servirá ao leitor como uma fonte de referências teóricas e práticas para apoiá-lo em sua trajetória profissional.

Notícia #13

admin — Fri, 28 May 2010 18:02:10 +0000

Álvaro Cravo, sócio do escritório Álvaro Cravo Advogados, ministra Seminário de Empreendedorismo, com metodologia desenvolvida pela ONU, no SEBRAE, de 25/05 à 31/05.

Notícia #12

admin — Mon, 26 Apr 2010 18:32:47 +0000

Álvaro Cravo Advogados ministrará palestra no VI Congresso Internacional de Educação Infantil, que se realizará no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 21 a 23 de julho de 2010.

A Ciência Da Gestão

admin — Thu, 22 Apr 2010 20:30:19 +0000

Clemente Nobrega explica as leis da dinâmica da gestão empresarial e define uma moldura gerencial com base científica, utilizando exemplos atuais do mundo dos negócios e, desse modo, construindo passo a passo a idéia de gestão como ciência – capaz de produzir resultados com mais chances de sucesso.

Notícia #11

alvaro — Wed, 10 Mar 2010 20:17:06 +0000

Álvaro Cravo Advogados consegue liminar para redução de ICMS para uma grande rede de academias do Brasil.

Notícia #10

alvaro — Wed, 10 Mar 2010 20:15:34 +0000

O Advogado e Sócio Álvaro Cravo estará nesse sábado, dia 13/03, ministrando aula no MBA de Gestão de Academias, organizado pela Up Grade Cursos em conjunto com a UNIABEU, em que abordará temas como: Relação de Consumo, Responsabilidade Civil, Contratos, Fiscalizações, Vig. Sanitária, CREF e outros temas de interesse do setor.

O verdadeiro poder

alvaro — Tue, 02 Mar 2010 14:10:15 +0000

O livro relata, por meio de cases e exemplos onde o autor esteve diretamente envolvido, questões importantes para que uma empresa ou projeto possa se desenvolver e crescer. O texto esclarece quais são os pontos de sucesso que estão por trás do crescimento saudável e do saneamento de grandes empresas e instituições governamentais. O livro relata as experiências do autor nos anos de 1997 a 2009, período em que atuou como conselheiro em empresas como a AmBev e Sadia, além de sua atuação em projetos de gestão dos governos municipais, estaduais e federal, juntamente com a equipe de consultores do INDG.”

Autor: Falconi, Vicente
Editora: Indg Tecnologia e Serviços Ltda.
Categoria: Administração / Administração Geral

REFIS ESTADUAL – Possibilidade de Pagamento de débitos tributários do Estado do Rio de Janeiro e a compensação com crédito de precatórios do contribuinte até 30/04/2010.

alvaro — Thu, 11 Feb 2010 15:28:33 +0000

No dia 19/01/2010 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.647, de 18/01/2010, dispondo sobre programa especial de pagamento à vista e de parcelamento de débitos tributários, ou não, vencidos até o dia 31/12/2008, cuja adesão poderá ser promovida até 30/04/2010.

Essa Lei Estadual concede reduções para parcelamentos de até 60 meses, de débitos constituídos ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, objeto ou não de Execução Fiscal ou que tenham sido parcelados anteriormente, ainda que tenha havido a exclusão do regime. Leia mais…

Ao contribuinte é dada a liberdade de indicar os débitos que pretende incluir no parcelamento, assim como não é condição para sua adesão o oferecimento de garantia ou arrolamento de bens.

Importante e inovadora regra contida nessa Lei é aquela que autoriza o contribuinte liquidar a dívida, à vista, utilizando créditos decorrentes de precatórios judiciais emitidos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações pendentes de pagamento, sejam de titularidade originária do contribuinte ou de sua condição de sucessor ou cessionário do crédito oferecido.

Para os débitos que não foram objeto de parcelamento anterior, as reduções são as seguintes:

Disposições que merecem destaque, ainda, para a hipótese de parcelamento de débitos que não foram objeto de parcelamento anterior, são:

(i) a parcela paga com atraso em até 30 dias do seu vencimento não configura inadimplência não provocando a exclusão do contribuinte do programa;

(ii) (ii) o contribuinte poderá amortizar o seu saldo devedor com as reduções acima indicadas mediante a antecipação do pagamento de, no mínimo, 12 parcelas, reduzindo-se proporcionalmente as parcelas vincendas.

Para os débitos que foram objeto de parcelamento anterior, as reduções são as seguintes, independentemente do número de parcelas:

Para os débitos parcelados anteriormente, a Lei estabelece que eles sejam restabelecidos ao crédito original e respectivos acréscimos, recalculados com o abatimento das parcelas já pagas (devidamente atualizadas) e as reduções mencionadas para fins de sua consolidação.

A Lei estabelece ainda o valor mínimo da parcela mensal:

· para débitos que não tenham sido objeto de parcelamento anterior:(i) pessoa física – R$ 50,00; (ii) pessoa jurídica – R$ 100,00;

· para débitos que serão objeto de reparcelamento: (i) contribuinte com parcelamento ativo 85% do valor da última parcela devida no mês anterior à entrada em vigor da Lei Estadual nº 5.647/2010; (ii) contribuinte excluído ou parcelamento rescindido em um período menor que 12 meses – 85% da última parcela devida no programa antes da entrada em vigor desta Lei; (iii) hipótese em que o débito já era objeto de reparcelamento e o contribuinte pretende a inclusão no programa implementado pela Lei Estadual nº 5.647/2010 – para a aplicação das regras previstas nessa Lei levar-se-á em consideração o primeiro dos parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

Tratando-se de débitos debatidos judicial ou administrativamente o contribuinte deverá apresentar renúncia ao direito em que se funda a discussão, bem como dela desistir e comprovar na Procuradoria que acompanha a causa cópia da petição em até 60 dias do pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Os depósitos existentes e vinculados aos débitos que o contribuinte incluir no programa serão convertidos em renda do Estado somente depois de serem aplicadas as reduções, seja para pagamento à vista ou parcelado.

A Lei estabelece que o contribuinte será excluído se deixar de pagar 3 parcelas consecutivas, ou alternadas, ou uma parcela, quando estiverem pagas todas as demais, sendo necessário, entretanto, a sua notificação antes da emissão do ato de exclusão.