O TRT/RJ julgou improcedente a ação de um engenheiro da Petrobras que solicitava nulidade de sua demissão por justa causa. O engenheiro alegou que não havia cometido nenhuma das irregularidades das quais foi acusado. Em sua defesa, justificou que no período relativo às acusações não havia protocolo padrão a ser seguido, não tinha autonomia para […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). Segundo o CNJ, […]

O Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma loja varejista de pagar aos empregados sindicalizados as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso fixado em lei estadual. A empresa já havia perdido a causa na primeira e na segunda instância, porém o entendimento foi revertido pelo TST. A rede varejista alegou […]

Comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A medida entrou em vigor com a publicação da Lei 13.455/2017, no final de junho. O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de […]

A Reforma Trabalhista foi aprovada e sancionada nesta quinta-feira, 13. As novas regras entram em vigor em novembro. Segundo o Governo, a reforma modernizou a relação entre trabalhadores e empregados, garantiu os direitos da constituição e aumentou a flexibilidade nas relações de trabalho. Espera-se, também, que a nova legislação reduza as atividades informais e aumente […]

Contratações nos dois primeiros meses compensaram fechamento de vagas em março De acordo com o SEBRAE, no primeiro trimestre deste ano, as micro e pequenas empresas apresentaram um saldo positivo de geração de empregos de 60,7 mil vagas. O saldo positivo de contratações ocorreu em janeiro e fevereiro, compensando o resultado negativo no último mês […]

As empregadas adotantes ou com guarda judicial para adoção poderão vir a ter estabilidade provisória no emprego, segundo o Projeto de Lei do Senado 796/2015, aprovado na  quarta-feira (19). O projeto segue para a análise do Plenário do Senado. O projeto altera a Lei Complementar 146/2016, ao estender às mães adotivas a estabilidade de cinco […]

Recuperação judicial incluirá alívio para dívida tributária Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica. Dentre os ajustes, três pontos merecem destaque: a alienação fiduciária, […]

Não é a primeira vez que o advogado Álvaro Cravo se encontra à frente de uma sala de aula. Desta vez, é professor convidado, pelo IBMEC, para ministrar o módulo de gestão jurídica do Curso de Gestão Aplicada às Pequenas e Médias Empresas. O curso tem como objetivo apresentar de forma prática os principais mecanismos […]

No final de 2016 foi publicada a Lei Complementar 155, que trouxe alterações significativas para o regime de arrecadação das empresas que estão cadastradas no Simples Nacional. Dentre as alterações, a possibilidade dos contribuintes parcelarem os débitos tributários em atraso no Simples Nacional em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$300,00 por parcela. Poderão ser […]