* Por Débora Sacchetto e Álvaro Cravo Recentemente foi editada a lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). A referida Lei traz regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados […]
O que muda e como isso afeta as empresas? No dia 11 de novembro entraram em vigor as novas regras definidas pela Reforma Trabalhista. Estas mudanças trazem impacto direto à administração de todas as empresas, no que diz respeito à gestão de pessoas. É fundamental conhecer as alterações não só para colocá-las em prática, da […]
A Reforma Tributária em debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados tem como principal motivação a simplificação do sistema de tributos. Entre as medidas, a reforma prevê a extinção de sete impostos e a criação de dois federais, o imposto sobre valor agregado (IVA) e o Imposto Seletivo Monofásico. Ambos incidentes sobre o consumo, […]
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho Esta foi uma decisão do TRT-RS, a respeito de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica durante uma ação. A concessão, no entanto, requer a comprovação da hipossuficiência da empresa, que deve garantir não ter condições de arcar […]
O TRT do Rio considerou improcedente o pedido de uma ex-funcionária da C&C que pedia indenização por danos morais por sofrer descontos mensais em seu salário por supostos desfalques no caixa. No entendimento do colegiado, o desconto salarial decorrente de diferenças verificadas no caixa não é ilegal, visto que este instrumento se destina justamente a […]
Torna-se cada vez maior o interesse sobre a mediação de conflitos. Você sabe por que? A medição passa a ser uma ferramenta mais conhecida e utilizada entre pessoas físicas. Assim como no ambiente familiar, no segmento empresarial, homens de negócios têm se utilizado do método para resolver conflitos internos em suas organizações, dirimir pendências entre […]
Ao pensar em abrir uma empresa, o novo empresário deve necessariamente se utilizar de uma assessoria especializada, para auxiliá-lo na formatação do contrato social, que nada mais é que um instrumento, que deve ser registrado na Junta Comercial ou no RCPJ (Registro Civil de Pessoas Jurídicas), conforme o caso, e deve refletir as regras de […]
Em meio à atual crise econômica, conhecer a fundo a legislação tributária pode ser um bom negócio Como é de conhecimento popular, “toda regra tem sua exceção”. No universo tributário, essa afirmativa também se confirma e pode trazer benefícios para os empresários que estão juridicamente bem assessorados em termos de planejamento tributário. Segundo do Advogado […]
Ações judiciais podem resultar em acordos favoráveis No último ano foi registrado um aumento considerável na propositura de ações judiciais questionando cláusulas contratuais oriundas de contratos bancários celebrados com pessoas jurídicas. Tais ações têm a finalidade de equilibrar um pouco a relação estabelecida com as instituições bancárias, proporcionando uma redução dos valores cobrados pelos bancos, a […]
A gestação garante estabilidade no emprego, mas não impede a demissão em casos reincidentes de faltas graves previstas na Lei O TRT mineiro manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. Com base nas provas apresentadas, a trabalhadora cometeu faltas graves previstas no artigo 482, da CLT, como desleixo e descuido no […]