GOVERNO FEDERAL EDITA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

O pedido de adesão ao PERT deverá ser feito até 31.08.2017 No dia 31 de maio foi publicada a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). A edição do novo PERT determina a concessão de condições mais favoráveis de pagamento ou parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles já […]

SEBRAE E ABNT FACILITAM O ACESSO A NORMAS TÉCNICAS

Convênio conscientiza o empresário sobre o uso e importância da norma técnica como ferramenta de competitividade e qualidade para o negócio. A ABNT reúne o conhecimento de práticas, requisitos e padrões que devem ser observados pelas empresas, a fim de promover melhorias e inovações nos processos, produtos e serviços. Engana-se quem pensa que as normas […]

CONAR DEFINE NOVAS REGRAS PARA PUBLICIDADE DE INTERNET MÓVEL

O Conar acrescentou ao Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária novas regras para publicidade de internet móvel. O novo texto entra em vigor no dia 1º de junho. A alteração inclui regras para os anúncios de serviços de telecomunicações e disciplina a comunicação dos serviços de internet móvel, em complemento às normas gerais do Código, sem prejuízo do […]

EMPRESAS GANHARÃO COM NOVA REGRA DE EIRELI

Pessoa Jurídica poderá abrir empresa como EIRELI Graças a uma mudança na legislação, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A novidade resultará em expressivo ganho de tempo, de acordo com especialistas. A mudança nas regras realizada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) – órgão subordinado à Secretaria Especial da […]

GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS NEGÓCIOS: COMO SUA EMPRESA PODE INVESTIR NISSO

Cartilha do SEBRAE apresenta conceitos, metodologias e ferramentas para que os pequenos negócios possam atuar com sustentabilidade. A gestão da sustentabilidade é uma prática possível e recomendada, mesmo para os pequenos negócios. Como o assunto é cada vez mais discutido pela sociedade, organizações de todos os tipos estão mais preocupadas em atingir e demonstrar um […]

TUDO QUE MUDA NO PROCESSO DE DEMISSÃO COM A NOVA CLT

Projeto cria um novo modelo de demissão “de comum acordo” e adiciona novo motivo para justa causa A reforma trabalhista, que mexe em uma centena de pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também prevê um novo modelo de demissão, chamada demissão “de comum acordo” entre empregador e empregado. No novo modelo, o empregado poderá movimentar 80% do valor […]

REFORMA TRABALHISTA LIMITA NEGOCIAÇÕES POR CONVENÇÕES COLETIVAS

A proposta de reforma trabalhista, entregue em abril, acrescenta à legislação em vigor uma lista de 29 direitos do trabalhador que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação. O texto trata, também, da Lei da Terceirização e retira o caráter obrigatório da contribuição sindical. Conheça os principais pontos propostos: Direitos que não podem ser […]

EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA GANHA DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho Esta foi uma decisão do TRT-RS, a respeito de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica durante uma ação.  A concessão, no entanto, requer a comprovação da hipossuficiência da empresa, que deve garantir não ter condições de arcar […]